Descubra por que o acesso aos serviços de saúde é um dos principais motivos que levam os brasileiros a buscar a Justiça, e como prevenir a sobrecarga do sistema judiciário e garantir a universalidade e equidade no acesso à saúde.
Os direitos humanos à vida e à saúde são princípios fundamentais que garantem a dignidade e o bem-estar de todas as pessoas. Eles estão consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que afirma que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis .
No entanto, nem sempre esses direitos são respeitados ou garantidos na prática. Muitas vezes, as pessoas enfrentam dificuldades para ter acesso a medicamentos, tratamentos, cirurgias ou outros procedimentos de saúde que necessitam. Nesses casos, elas podem recorrer ao Poder Judiciário para exigir do Estado o cumprimento do seu dever de prover a saúde pública.
Esse fenômeno é chamado de judicialização da saúde e tem se tornado cada vez mais frequente no Brasil.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019 foram registrados mais de 1,4 milhão de processos judiciais relacionados à saúde no país.
Mas o que mais se judicializa na saúde?
Quais são os principais motivos que levam as pessoas a acionar a Justiça para garantir seus direitos?
E quais são os critérios que os tribunais utilizam para julgar essas demandas?
Uma pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em parceria com o CNJ analisou uma amostra de 12 mil processos judiciais sobre saúde no Brasil entre 2016 e 2017.
O estudo revelou que os temas mais recorrentes foram: direito a medicamentos (49%), direito a tratamentos ou procedimentos ambulatoriais (18%), direito a internações hospitalares (12%) e direito a cirurgias (8%).
Entre os medicamentos mais solicitados judicialmente estavam os de alto custo, os não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os experimentais ou não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Já entre os tratamentos ou procedimentos ambulatoriais mais demandados estavam os relacionados à oncologia, à hematologia, à nefrologia e à neurologia.
Entre as internações hospitalares mais requeridas estavam as de UTI, as cirúrgicas e as psiquiátricas. E entre as cirurgias mais pleiteadas estavam as bariátricas, as ortopédicas, as cardíacas e as oftalmológicas.
Diante desse cenário, quais são as decisões mais atuais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre direito a medicamentos e cirurgias?
Em relação aos medicamentos, o STF julgou em 2018 dois recursos extraordinários que definiram algumas teses importantes sobre o tema.
Uma delas é que o Estado tem o dever de fornecer medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS quando presentes três requisitos: comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado; incapacidade financeira do paciente; e existência de registro do medicamento na Anvisa.
Outra tese é que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa, salvo em casos excepcionais autorizados pela legislação sanitária. Além disso, o STF determinou que cabe ao juiz analisar caso a caso a necessidade e a razoabilidade do pedido, levando em conta as políticas públicas existentes e a disponibilidade orçamentária do Estado.
Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, decidiu que o SUS deve custear cirurgia plástica reparadora de sequelas de tratamento de câncer de mama, mesmo que a paciente tenha feito a mastectomia em hospital particular.
O tribunal entendeu que se trata de uma continuidade do tratamento oncológico e que a cirurgia é essencial para a recuperação física e psicológica da paciente.
Em resumo, a judicialização da saúde é um fenômeno complexo e multifacetado que reflete a dificuldade de acesso aos serviços e recursos de saúde no Brasil. Os principais motivos que levam as pessoas a buscar a Justiça para garantir seus direitos são a negativa de cobertura de tratamentos e procedimentos, a falta de acesso a medicamentos e a demora no atendimento e na realização de cirurgias e exames.
Embora seja uma forma de garantir a proteção dos direitos dos pacientes, a judicialização também pode sobrecarregar o sistema judiciário e gerar custos adicionais para o sistema de saúde.
É importante que sejam adotadas medidas efetivas para prevenir a judicialização desnecessária e garantir o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde para todos os brasileiros.
